AREsp 1557552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação alinhada à jurisprudência do STJ, que interpreta o Decreto-Lei 288/1967 no sentido de que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais e, portanto, não estão sujeitas ao PIS e à COFINS; não se verificaram os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os declaratórios não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isenção Do PIS E Da COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/1967, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Isenção Do PIS E Da COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei 288/1967 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência ou não do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicabilidade das normas (arts. 5º-A da Lei 10.637/2002 e 2º da Lei 10.996/2004) às operações com pessoas físicas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação alinhada à jurisprudência do STJ, que interpreta o Decreto-Lei 288/1967 no sentido de que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais e, portanto, não estão sujeitas ao PIS e à COFINS; não se verificaram os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os declaratórios não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.