REsp 1823018 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão lançou fundamentação suficiente e enfrentou a questão de fundo (cautelar prévia de caução como antecipação de fase de penhora na execução fiscal, não ensejando condenação em honorários em regra); diante da ausência de recurso da parte contrária devem ser mantidos os honorários da instância inferior; ausentes omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: AAMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Advocatícios, Cautelar Prévia De Caução, Execução Fiscal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Honorários Advocatícios Cautelar Prévia De Caução +3 more

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Parties

AAMBEV S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 contradição (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão lançou fundamentação suficiente e enfrentou a questão de fundo (cautelar prévia de caução como antecipação de fase de penhora na execução fiscal, não ensejando condenação em honorários em regra); diante da ausência de recurso da parte contrária devem ser mantidos os honorários da instância inferior; ausentes omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantidos os honorários advocatícios fixados na instância ordinária, ante a ausência de recurso da parte contrária