AREsp 1775489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, e o STJ, em Recurso Especial, não admite exame de alegada violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: EMBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

EMBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, e o STJ, em Recurso Especial, não admite exame de alegada violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá importar na aplicação de multa processual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.