AREsp 1875939 - DECISAO

AREsp 1875939 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou apenas a rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo destacado que a decisão impugnada fundamentou a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ em razão da insuficiente impugnação ao fundamento correspondente.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade, Contradição

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou apenas a rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo destacado que a decisão impugnada fundamentou a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ em razão da insuficiente impugnação ao fundamento correspondente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.