AREsp 1836207 - DECISAO

AREsp 1836207 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos para suprimir da decisão e da ementa a parcela que declarou o não conhecimento do recurso em razão de aplicação do Tema 988, porquanto tal fundamentação não foi objeto do agravo dirigido ao STJ; manteve-se que não houve omissão, pois a decisão enfrentou a matéria e a valoração das provas é vinculada ao livre convencimento motivado do juiz, sendo vedado, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: IRINEO DA COSTA RODRIGUES JUNIOR; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tema 988, Erro Material, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tema 988 Erro Material Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Prova Pericial

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Parties

IRINEO DA COSTA RODRIGUES JUNIOR

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegado erro material na decisão original
  2. 2 Omissão quanto à apreciação de ponto arguido pelos embargantes
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão baseada em recurso repetitivo (Tema 988)

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos para suprimir da decisão e da ementa a parcela que declarou o não conhecimento do recurso em razão de aplicação do Tema 988, porquanto tal fundamentação não foi objeto do agravo dirigido ao STJ; manteve-se que não houve omissão, pois a decisão enfrentou a matéria e a valoração das provas é vinculada ao livre convencimento motivado do juiz, sendo vedado, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para suprimir da decisão e da ementa a parte do não conhecimento do recurso fundada em erro grosseiro por interposição de Agravo em Recurso Especial acerca da aplicação do Tema 988.
  • Intimem-se.