CC 181775 - DECISAO

CC 181775 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, visaram rediscutir o mérito da decisão (efeito infringente) e não houve demonstração de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial; assim, a via recursal escolhida não é adequada para modificar o julgado.

Parties
Embargante: JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTADA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liminar, Suspensão De Ações E Execuções, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Liminar +2 more

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Parties

JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTADA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de conflito de competência entre o juízo do trabalho e o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Requisito para concessão de liminar para sustar atos de execução promovidos pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, visaram rediscutir o mérito da decisão (efeito infringente) e não houve demonstração de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial; assim, a via recursal escolhida não é adequada para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se