AREsp 1882290 - DECISAO

AREsp 1882290 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada questão sobre a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais deveria ter sido atacada no Recurso Especial, estando preclusa sua rediscussão mediante embargos de declaração, que não se prestam a inovar a matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §3º Do CPC, Imunidade Tributária De Associação Beneficente, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85, §3º Do CPC Imunidade Tributária De Associação Beneficente Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou esclarecer contradição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §3º do CPC a honorários sucumbenciais em caso concreto
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação da forma de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada questão sobre a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais deveria ter sido atacada no Recurso Especial, estando preclusa sua rediscussão mediante embargos de declaração, que não se prestam a inovar a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.