REsp 1935895 - DECISAO

REsp 1935895 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque manifestam caráter infringente e não apontam quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível a tentativa de reforma do mérito recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Litigância De Má Fé Multas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caráter infringente dos embargos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação de multas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque manifestam caráter infringente e não apontam quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível a tentativa de reforma do mérito recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência sobre reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.