AREsp 1852200 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes buscavam rediscutir questão já decidida; a decisão embargada explicitou que não havia provas suficientes de que os agravantes haviam se mudado desde 2012 (apenas duas contas de energia elétrica), e aplicou-se a inadmissibilidade prevista, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por aclaratórios.
- Parties
- Embargante: RENATO MAGARIAN E OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Citação Por Correspondência, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
RENATO MAGARIAN E OUTRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 83/STJ
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 3 suficiência de provas acerca da alegada mudança de residência e validade da citação
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes buscavam rediscutir questão já decidida; a decisão embargada explicitou que não havia provas suficientes de que os agravantes haviam se mudado desde 2012 (apenas duas contas de energia elétrica), e aplicou-se a inadmissibilidade prevista, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
- Publique-se.
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