REsp 1878102 - ACORDAO

REsp 1878102 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações do recurso especial eram genéricas e imprecisas, sem a necessária especificação, e não houve impugnação a fundamento do acórdão recorrido que justificasse a admissão do recurso, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações do recurso especial eram genéricas e imprecisas, sem a necessária especificação, e não houve impugnação a fundamento do acórdão recorrido que justificasse a admissão do recurso, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.