REsp 1722123 - DECISAO

REsp 1722123 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em especial a ausência de exame detalhado sobre elementos concretos que justificassem a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia; por conseguinte, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento dessas matérias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Exequente: parte exequente; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido quanto à omissão e determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com expresso enfrentamento das matérias levantadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

parte exequente

Exequente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumentos nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de demonstração concreta para substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em especial a ausência de exame detalhado sobre elementos concretos que justificassem a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia; por conseguinte, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento dessas matérias.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido quanto à omissão e determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com expresso enfrentamento das matérias levantadas nos aclaratórios.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento das matérias articuladas nos aclaratórios
  • Publique-se