AREsp 1734182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o recurso anterior foi considerado intempestivo por não comprovar o feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SALMO DIOMAR DA SILVA; Embargante: HELIANA VILELA MENDONCA LOBO; Embargante: CASSIA VILELA MENDONCA SILVA; Embargante: TEREZINHA MENDONCA VILELA; Embargante: CARLOS ANTONIO VILELA; Embargado: EDILSON BASILIO DOS SANTOS; Embargado: JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO; Interessado: MARIZETE DAS GRACAS FELIPE GONZAGA VILELA; Interessado: AILDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SALMO DIOMAR DA SILVA

Embargante

HELIANA VILELA MENDONCA LOBO

Embargante

CASSIA VILELA MENDONCA SILVA

Embargante

TEREZINHA MENDONCA VILELA

Embargante

CARLOS ANTONIO VILELA

Embargante

EDILSON BASILIO DOS SANTOS

Embargado

JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Embargado

MARIZETE DAS GRACAS FELIPE GONZAGA VILELA

Interessado

AILDO ALVES DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o recurso anterior foi considerado intempestivo por não comprovar o feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar multa, por não se verificar intuito manifestamente protelatório.