AREsp 1899407 - DECISAO

AREsp 1899407 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), requisito essencial para conhecimento do agravo, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS BERTOLDI LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS BERTOLDI LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), requisito essencial para conhecimento do agravo, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)