AREsp 1820489 - ACORDAO

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Tendo o STF, no RE 574706 (Tema 69), acolhido embargos de declaração e modulada a eficácia, com definição acerca do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS, trata‑se de fato superveniente que altera o quadro jurídico; nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ, é necessário anular o acórdão embargado, acolher os embargos com efeitos modificativos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Juízo De Conformação, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Modulação De Efeitos ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Juízo De Conformação Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeitos do julgamento em repercussão geral pelo STF sobre decisões já proferidas
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo o STF, no RE 574706 (Tema 69), acolhido embargos de declaração e modulada a eficácia, com definição acerca do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS, trata‑se de fato superveniente que altera o quadro jurídico; nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ, é necessário anular o acórdão embargado, acolher os embargos com efeitos modificativos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Tornar sem efeitos as decisões anteriores.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.