AREsp 1564866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam reexame do mérito e prequestionamento, o que é inadequado em embargos de declaração; reconheceu-se caráter manifestamente protelatório e impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu (ex Funcionário Do Deprn): Domingos Ricardo de Oliveira Barbosa; Réu (ex Funcionário Do Deprn): Luiz André Capitan Dieguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Embargos De Declaração Perante O Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Pareceres Técnicos Florestais, Autorizações De Desmatamento
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Domingos Ricardo de Oliveira Barbosa

Réu (ex Funcionário Do Deprn)

Luiz André Capitan Dieguez

Réu (ex Funcionário Do Deprn)

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Embargos De Declaração Perante O Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo/recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam reexame do mérito e prequestionamento, o que é inadequado em embargos de declaração; reconheceu-se caráter manifestamente protelatório e impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)