EAREsp 1578918 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas manifestou discordância e alegou vícios inexistentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o acórdão embargado corretamente indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, e, por serem manifestamente protelatórios os aclaratórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: NEILTON CRUVINEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada ao embargante no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Por Ato Protelatório, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Por Ato Protelatório Similitude Fático Jurídica Admissibilidade

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Parties

NEILTON CRUVINEL FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Cabimento de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios sem comprovação de dolo
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para corrigir suposto equívoco ou obter rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas manifestou discordância e alegou vícios inexistentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o acórdão embargado corretamente indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, e, por serem manifestamente protelatórios os aclaratórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada ao embargante no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado atribuído à causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.