AREsp 1881690 - DECISAO

AREsp 1881690 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscussão de matéria devidamente apreciada na decisão embargada; o recurso especial foi considerado intempestivo pela ausência de comprovação, no ato de sua interposição, de documento idôneo demonstrando a suspensão do expediente/feriado local, sendo insuficiente o print screen apresentado posteriormente.

Parties
Embargante: GTI - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/S LTDA - ME MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Prova Da Suspensão De Expediente
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Prova Da Suspensão De Expediente

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Parties

GTI - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/S LTDA - ME MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de 'print screen' do sistema processual como prova idônea de suspensão de expediente ou feriado local
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de prova da suspensão de expediente/férias locais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscussão de matéria devidamente apreciada na decisão embargada; o recurso especial foi considerado intempestivo pela ausência de comprovação, no ato de sua interposição, de documento idôneo demonstrando a suspensão do expediente/feriado local, sendo insuficiente o print screen apresentado posteriormente.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.