AREsp 1878893 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Se a decisão embargada partiu de premissa equivocada sobre a natureza da controvérsia (migração para contrato individual vs rescisão unilateral do convênio coletivo)
3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada fundamentou a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame de fatos, provas e contratos quanto aos requisitos para a rescisão unilateral do convênio coletivo, procedimento que não cabe ao STJ em recurso especial, e a hipótese discutida na origem abrange, sim, a possibilidade de rescisão unilateral, com pedido subsidiário de migração para contrato individual, de modo que a alegação da embargante sobre premissa equivocada não se comprovou.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

• Rejeito os embargos declaratórios.
• Publique-se e intimem-se.