AREsp 1847163 - DECISAO

AREsp 1847163 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a alegação de fato novo não é causa de cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, conforme jurisprudência do STJ e art. 493 do CPC/2015, o exame de fato superveniente só é admissível quando o Tribunal for julgar o mérito no recurso especial, o que não ocorreu, razão pela qual o STJ não poderia analisar a matéria nos presentes embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
REJEITO os presente embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Fato Superveniente, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Fato Superveniente Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegação de fato novo
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão regional para adequação ao entendimento do STF no RE 574.706
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a alegação de fato novo não é causa de cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, conforme jurisprudência do STJ e art. 493 do CPC/2015, o exame de fato superveniente só é admissível quando o Tribunal for julgar o mérito no recurso especial, o que não ocorreu, razão pela qual o STJ não poderia analisar a matéria nos presentes embargos.

Court Disposition

REJEITO os presente embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os presente embargos de declaração.
  • Publique-se.