REsp 1940808 - DECISAO

REsp 1940808 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente: afastou-se a pretensão de rediscussão do julgado e reconheceu-se que o provimento do recurso especial se deu por questão jurídica relativa à taxatividade do rol da ANS, com base em precedentes da Corte, não havendo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, como as instâncias ordinárias não se pronunciaram sobre a efetiva previsão no rol da ANS nem sobre os efeitos da apresentação intempestiva da contestação, restou vedado ao STJ decidir tais pontos, devendo o juízo de origem examiná‑los em novo julgamento.

Parties
Embargante: DANIELLE CAPRIGLIONE CARAÇA TORCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxatividade Do Rol Da ANS, Reexame De Provas, Intempestividade Da Contestação, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Taxatividade Do Rol Da ANS Reexame De Provas Intempestividade Da Contestação Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIELLE CAPRIGLIONE CARAÇA TORCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 se o procedimento está previsto e é obrigatório no rol da ANS (taxatividade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente: afastou-se a pretensão de rediscussão do julgado e reconheceu-se que o provimento do recurso especial se deu por questão jurídica relativa à taxatividade do rol da ANS, com base em precedentes da Corte, não havendo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, como as instâncias ordinárias não se pronunciaram sobre a efetiva previsão no rol da ANS nem sobre os efeitos da apresentação intempestiva da contestação, restou vedado ao STJ decidir tais pontos, devendo o juízo de origem examiná‑los em novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para resguardar a possibilidade de exame, pelo juízo de origem, acerca da efetiva previsão no rol da ANS e dos efeitos da apresentação intempestiva da contestação
  • Determinar que tais questões sejam apreciadas pelo juízo de origem ao proceder ao novo julgamento da causa