REsp 1900859 - ACORDAO

REsp 1900859 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte apenas reexaminou argumentos já analisados e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à aplicação da taxa SELIC como juros moratórios independentemente da origem do débito.

Parties
Embargante: SERGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Juros Moratórios Taxa SELIC Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  3. 3 Aplicação de precedentes (REsp 1.111.117/PR) e sua eventual não incidência em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte apenas reexaminou argumentos já analisados e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à aplicação da taxa SELIC como juros moratórios independentemente da origem do débito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração