AREsp 1774055 - ACORDAO

AREsp 1774055 - ACORDAO

O acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto aos pontos suscitados; os embargos, que pretendem reexaminar a matéria decidida, não são instrumento adequado para rediscutir o mérito; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ORÇAMENTO, DE FINANÇAS E DE CONTROLE DO DISTRITO FEDERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ORÇAMENTO, DE FINANÇAS E DE CONTROLE DO DISTRITO FEDERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto aos pontos suscitados; os embargos, que pretendem reexaminar a matéria decidida, não são instrumento adequado para rediscutir o mérito; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.