AREsp 1823300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício de representação e não regularizou oportunamente, sendo insuficientes os documentos juntados para completar a cadeia de representação, de modo que não há irregularidade sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Petição Apócrifa, Procuração, Súmula 115/stj, Prazo Para Regularização, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2.º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Petição Apócrifa Procuração Súmula 115/stj Prazo Para Regularização +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de regularização de vício formal do recurso (falta de assinatura) e se prazo foi oportunamente observado
  3. 3 Se a procuração e substabelecimento juntados completavam a cadeia de representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício de representação e não regularizou oportunamente, sendo insuficientes os documentos juntados para completar a cadeia de representação, de modo que não há irregularidade sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, CPC).