AREsp 1889441 - DECISAO

AREsp 1889441 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão atacada enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite, especialmente diante da vedação ao reexame de matéria fática pelo óbice da Súmula 7 do STJ e da aplicação das súmulas citadas quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BRASILEIRA D"A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Imunidade Tributária, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Imunidade Tributária Produção De Provas Cerceamento De Defesa Omissão +2 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA D"A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna na decisão embargada
  2. 2 omissão quanto à produção de provas determinada pela instância de origem
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão atacada enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite, especialmente diante da vedação ao reexame de matéria fática pelo óbice da Súmula 7 do STJ e da aplicação das súmulas citadas quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.