AREsp 1818199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno foi corretamente negado em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Prescrição, Decreto 20.910/32
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Prescrição +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a matéria de prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, por ser de ordem pública, deveria ser apreciada mesmo diante de ausência de impugnação específica nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno foi corretamente negado em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos pelo Município do Rio de Janeiro