AREsp 1430245 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação compromete a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, não sendo admissível utilizar os embargos para rediscutir o mérito; a parte foi advertida sobre possível multa em caso de nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: SUCESSÃO DE ALCES CASAGRANDE; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SUCESSÃO DE ALCES CASAGRANDE

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração sem indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quando faltar indicação dos vícios
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação compromete a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, não sendo admissível utilizar os embargos para rediscutir o mérito; a parte foi advertida sobre possível multa em caso de nova oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.
  • Parte advertida de que eventual oposição de novos embargos declaratórios, considerados protelatórios, ensejará aplicação de multa.