AREsp 1925860 - DECISAO

AREsp 1925860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos em 20/08/2021, após a intimação da decisão em 10/08/2021, extrapolando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDA ARAGÃO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDA ARAGÃO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos em 20/08/2021, após a intimação da decisão em 10/08/2021, extrapolando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.