REsp 1916915 - DECISAO

REsp 1916915 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão porque os embargos já haviam sido opostos nos autos; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o Regulamento Bacenjud 2.0 (art. 13) e a jurisprudência do STJ permitem constrição apenas sobre saldos existentes, inexistindo saldo na conta (consta negativa), razão pela qual não se modifica o julgado quanto à impossibilidade de bloqueio permanente.

Parties
Embargante: GIANCARLO NICOLA DE SANTIS MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeito Modificativo Ao Julgado
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo ao julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Bloqueio De Conta Bancária, Penhora on Line, Bacen Jud
Processo Civil Execução Direito Bancário Embargos De Declaração Recurso Especial Bloqueio De Conta Bancária Penhora on Line Bacen Jud

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Parties

GIANCARLO NICOLA DE SANTIS MATARAZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeito Modificativo Ao Julgado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de embargos de declaração opostos nos autos
  2. 2 Se o conteúdo normativo do art. 139, IV, do CPC/2015 foi apreciado pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de bloqueio permanente de conta corrente à luz do Regulamento Bacenjud 2.0 e inexistência de saldo a ser penhorado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão porque os embargos já haviam sido opostos nos autos; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o Regulamento Bacenjud 2.0 (art. 13) e a jurisprudência do STJ permitem constrição apenas sobre saldos existentes, inexistindo saldo na conta (consta negativa), razão pela qual não se modifica o julgado quanto à impossibilidade de bloqueio permanente.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo ao julgado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo ao julgado.
  • Publique-se.