AREsp 1919488 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria.
- Parties
- Embargante: JOAO BATISTA MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOAO BATISTA MACEDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir suposta omissão na decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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