REsp 1943431 - DECISAO

REsp 1943431 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada: a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento não tem carga decisória e é, em regra, irrecorrível; a alegação de identidade com tema diferente (Tema 808) deve ser apreciada pelo tribunal a quo no momento processual oportuno; os embargos não podem ser usados para rever pretensão recursal já apreciada, tampouco para rediscutir o mérito da decisão embargada.

Parties
Embargante: ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Incidência De Irpj/csll Sobre Taxa Selic, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Incidência De Irpj/csll Sobre Taxa Selic Temas Repetitivos

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Parties

ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não reconhecer identidade do feito com o RE 855.091/RS (Tema 808) em contradita ao RE afeto ao Tema 962 do STF
  2. 2 Irrecorribilidade de ato que determina devolução dos autos ao tribunal de origem/sobrestamento
  3. 3 Necessidade de enfrentamento apenas dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada: a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento não tem carga decisória e é, em regra, irrecorrível; a alegação de identidade com tema diferente (Tema 808) deve ser apreciada pelo tribunal a quo no momento processual oportuno; os embargos não podem ser usados para rever pretensão recursal já apreciada, tampouco para rediscutir o mérito da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.