AREsp 1880008 - DECISAO

AREsp 1880008 - DECISAO

Parties
Embargante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, IPTU, Legitimidade Tributária
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recursos Repetitivos IPTU Legitimidade Tributária

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao caráter propter rem das obrigações tributárias e à sujeição passiva do IPTU
  2. 2 aplicação dos entendimentos dos Recursos Repetitivos ns. 1.110.551/SP e 1.073.846/SP (Temas ns. 122/STJ e 209/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de revisão de matéria fática