AREsp 1921122 - DECISAO

AREsp 1921122 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da determinação daquele Tribunal de sobrestamento do processo até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700).

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ à inadmissão de agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou o sobrestamento do feito em razão de repercussão geral reconhecida no STF (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da determinação daquele Tribunal de sobrestamento do processo até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ, fls. 248/250)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região