REsp 1938888 - DECISAO

REsp 1938888 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque as alegadas omissões se referem ao mérito do recurso especial e não aos vícios formais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os argumentos não superaram os obstáculos de admissibilidade e o Tribunal não é obrigado a enfrentar, ponto a ponto, todas as alegações quando já existe fundamentação suficiente baseada no art. 489 do CPC/2015 e em precedentes.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Admissibilidade, Precedentes, Súmulas, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Admissibilidade Precedentes Súmulas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade/impugnação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as alegadas omissões se referem ao mérito do recurso especial e não aos vícios formais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os argumentos não superaram os obstáculos de admissibilidade e o Tribunal não é obrigado a enfrentar, ponto a ponto, todas as alegações quando já existe fundamentação suficiente baseada no art. 489 do CPC/2015 e em precedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.