REsp 1928023 - ACORDAO

REsp 1928023 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado e o voto monocrático apresentaram fundamentação suficiente e não padeceram dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não se verificou equívoco na escolha da espécie recursal que autorizasse a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015; é vedado ao STJ decidir matéria constitucional de competência do STF; e seria necessário revolver matéria fática para acolher parte das alegações, o que é inviável por força da Súmula n. 07/STJ.

Parties
Embargante: FOCALIZE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FOCALIZE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de conversão do recurso especial em recurso extraordinário nos termos do art. 1.032 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento desta Corte de analisar questões constitucionais reservadas ao STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado e o voto monocrático apresentaram fundamentação suficiente e não padeceram dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não se verificou equívoco na escolha da espécie recursal que autorizasse a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015; é vedado ao STJ decidir matéria constitucional de competência do STF; e seria necessário revolver matéria fática para acolher parte das alegações, o que é inviável por força da Súmula n. 07/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração