AREsp 1752021 - DECISAO

AREsp 1752021 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo iniciou-se em 28/5/2021 e encerrou-se em 18/6/2021 nos termos do art. 219, caput, do CPC; o recurso extraordinário foi protocolado em 21/6/2021 e, assim, é manifestamente intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados por inadequação para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FLÁVIO EDUARDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Art. 219 Do CPC, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissão De Recurso Extraordinário Prazo Recursal Art. 219 Do CPC Intempestividade

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Parties

FLÁVIO EDUARDO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 219, caput, do Código de Processo Civil na contagem de prazo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e sua vedação para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo iniciou-se em 28/5/2021 e encerrou-se em 18/6/2021 nos termos do art. 219, caput, do CPC; o recurso extraordinário foi protocolado em 21/6/2021 e, assim, é manifestamente intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados por inadequação para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.