CC 174895 - ACORDAO

CC 174895 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; e o exame de eventual violação de dispositivos constitucionais é competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo admissível fazê-lo nesta Corte para efeitos de prequestionamento.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: Maria Roseli Rodrigues de Souza; Réu: Município de Jacarezinho/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Prequestionamento De Matéria Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Maria Roseli Rodrigues de Souza

Autora

Município de Jacarezinho/PR

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; e o exame de eventual violação de dispositivos constitucionais é competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo admissível fazê-lo nesta Corte para efeitos de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados