REsp 1875885 - DECISAO

REsp 1875885 - DECISAO

Constatado erro material na redação da decisão que fixou os honorários advocatícios recursais em percentual sobre o valor atualizado da causa, deve-se corrigir para que incida sobre o valor atualizado da condenação; por isso, em juízo de retratação, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Base De Cálculo Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (esclarecimento, integração, correção de erro material)

Ratio Decidendi

Constatado erro material na redação da decisão que fixou os honorários advocatícios recursais em percentual sobre o valor atualizado da causa, deve-se corrigir para que incida sobre o valor atualizado da condenação; por isso, em juízo de retratação, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 1098/1099-e.
  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.