MS 24361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. O acórdão apreciou fundamentadamente as questões essenciais: a junta médica atestou a aptidão do impetrante para responder ao PAD, houve manifestação do impetrante requerendo prorrogação do prazo e apresentação posterior da defesa que foi examinada e considerada suficiente pela Comissão, de modo que não ocorreu revelia nem prejuízo à defesa; ademais, é insuscetível de hospedagem probatória no mandado de segurança, razão pela qual não se admite dilação probatória, e o STJ não examina, na via especial, questão constitucional para prequestionamento; daí a rejeição...

Parties
Impetrante/embargante: SÉRGIO SILVEIRA DE BARROS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Revelia, Defensor Dativo, Dilação Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Disciplinar Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Revelia Defensor Dativo +2 more

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Parties

SÉRGIO SILVEIRA DE BARROS

Impetrante/embargante

MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 suficiência da defesa administrativa apresentada pelo servidor
  3. 3 caracterização ou não da revelia e consequente necessidade de defensor dativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. O acórdão apreciou fundamentadamente as questões essenciais: a junta médica atestou a aptidão do impetrante para responder ao PAD, houve manifestação do impetrante requerendo prorrogação do prazo e apresentação posterior da defesa que foi examinada e considerada suficiente pela Comissão, de modo que não ocorreu revelia nem prejuízo à defesa; ademais, é insuscetível de hospedagem probatória no mandado de segurança, razão pela qual não se admite dilação probatória, e o STJ não examina, na via especial, questão constitucional para prequestionamento; daí a rejeição...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (manutenção do decisum que denegou a segurança)