REsp 1924417 - DECISAO

REsp 1924417 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque as condições exigidas para aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 não estavam presentes (não se demonstrou equívoco na escolha do recurso, não houve indicação de recurso extraordinário separado nem demonstração de contrariedade a preceitos constitucionais aplicáveis), de modo que a decisão embargada foi adequadamente fundamentada e não sujeita à revisão por este Tribunal nesta via.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.032 Cpc/2015, Recurso Especial, Conversão Em Recurso Extraordinário, Omissão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.032 Cpc/2015 Recurso Especial Conversão Em Recurso Extraordinário Omissão +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque as condições exigidas para aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 não estavam presentes (não se demonstrou equívoco na escolha do recurso, não houve indicação de recurso extraordinário separado nem demonstração de contrariedade a preceitos constitucionais aplicáveis), de modo que a decisão embargada foi adequadamente fundamentada e não sujeita à revisão por este Tribunal nesta via.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.