EREsp 1907536 - DECISAO

EREsp 1907536 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os embargos de divergência enfrentados haviam sido indeferidos liminarmente, pelo que incide a Súmula 315/STJ, impedindo a utilização dessa via recursal; assim, faltam condições de processamento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARLENE VASCONCELOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

MARLENE VASCONCELOS SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão decorrente de indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os embargos de divergência enfrentados haviam sido indeferidos liminarmente, pelo que incide a Súmula 315/STJ, impedindo a utilização dessa via recursal; assim, faltam condições de processamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).