TP 1684 - DECISAO

TP 1684 - DECISAO

Porquanto os embargos de declaração pretendem nova análise do mérito da decisão impugnada, devem ser recebidos na forma de agravo interno; diante das alegações do agravante, exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fl. 405 e-STJ, determinando retorno dos autos após o trânsito em julgado deste decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Recebimento Dos Embargos E Juízo De Retratação Sobre Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração recebidos na forma de agravo interno; decisão de fl. 405 e-STJ tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Juízo De Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Recebimento Dos Embargos E Juízo De Retratação Sobre Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno quando pretendem nova análise do mérito
  2. 2 Exercício do juízo de retratação para tornar sem efeito decisão agravada

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração pretendem nova análise do mérito da decisão impugnada, devem ser recebidos na forma de agravo interno; diante das alegações do agravante, exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fl. 405 e-STJ, determinando retorno dos autos após o trânsito em julgado deste decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos na forma de agravo interno; decisão de fl. 405 e-STJ tornada sem efeito.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração sob a forma de agravo interno
  • Torno sem efeito a decisão de fl. 405 e-STJ