AREsp 1767629 - DECISAO

AREsp 1767629 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; esta encerrou a controvérsia com fundamentação suficiente, especialmente ao considerar que a parte agravante não demonstrou impugnação específica quanto ao óbice da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o cabimento do recurso especial, de modo que os embargos de declaração, voltados à integridade do julgado e não à rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula Nº 83/stj, Prescrição, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula Nº 83/stj Prescrição Efeito Infringente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; esta encerrou a controvérsia com fundamentação suficiente, especialmente ao considerar que a parte agravante não demonstrou impugnação específica quanto ao óbice da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o cabimento do recurso especial, de modo que os embargos de declaração, voltados à integridade do julgado e não à rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.