AREsp 1782505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não enquadrando-se em omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou de forma concreta como seria possível a análise das alegadas violações sem o revolvimento do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Crédito De IPI, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Crédito De IPI Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à impugnação da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de análise do mérito do Recurso Especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de suspensão do feito em razão do julgamento do EREsp n. 1.213.143/RS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não enquadrando-se em omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou de forma concreta como seria possível a análise das alegadas violações sem o revolvimento do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.