AREsp 1651837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, por já ter sido analisada a alegação de prescrição, e por se verificar caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS SALLES BELINATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Caráter Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SALLES BELINATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Segundos embargos de declaração e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, por já ter sido analisada a alegação de prescrição, e por se verificar caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.