AREsp 1842218 - DECISAO

AREsp 1842218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a circunstância de se tratar de agravo em recurso especial é irrelevante para a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento da repercussão geral; e embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir ou reformar matéria já decidida.

Parties
Embargante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro Material Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repercussão Geral +2 more

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou erro material
  2. 2 incidência de óbices à admissibilidade de recurso especial (súmulas 284/STF e 7/STJ)
  3. 3 natureza do agravo em recurso especial e efeitos sobre devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a circunstância de se tratar de agravo em recurso especial é irrelevante para a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento da repercussão geral; e embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir ou reformar matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados