REsp 1887080 - DECISAO

REsp 1887080 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão e a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica, uma vez que o recurso especial de iniciativa da embargante foi provido, não se verificando o requisito de recurso não conhecido integralmente ou desprovido exigido para a aplicação do dispositivo.

Parties
Embargante: NAIR LUCINDO DA SILVA MALERBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Prova Pericial, Tempo De Serviço Especial, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Prova Pericial Tempo De Serviço Especial Termo Inicial Do Benefício +1 more

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Parties

NAIR LUCINDO DA SILVA MALERBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para aplicação dos honorários recursais (publicação após 18/03/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão e a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica, uma vez que o recurso especial de iniciativa da embargante foi provido, não se verificando o requisito de recurso não conhecido integralmente ou desprovido exigido para a aplicação do dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração do particular.
  • Publique-se.