AREsp 1901372 - DECISAO

AREsp 1901372 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a alegada suspensão de prazos no tribunal de origem, fora do período geral de suspensão para processos eletrônicos (19/3/2020 a 30/4/2020), não foi comprovada por documento oficial no momento da interposição do recurso, de sorte que não havia vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: REMAR AGENCIAMENTO E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Prova De Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Prova De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

REMAR AGENCIAMENTO E ASSESSORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se os prazos processuais estavam suspensos para processos eletrônicos no período alegado pelo embargante
  3. 3 se a suspensão de prazos no tribunal de origem foi comprovada por documento oficial no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a alegada suspensão de prazos no tribunal de origem, fora do período geral de suspensão para processos eletrônicos (19/3/2020 a 30/4/2020), não foi comprovada por documento oficial no momento da interposição do recurso, de sorte que não havia vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa