REsp 1922417 - DECISAO

REsp 1922417 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, a questão sobre a aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC/2015 foi devidamente enfrentada no acórdão de origem e o recurso especial não sofre óbice sumular; os embargos têm caráter meramente infringente e, portanto, são inadmissíveis para reabrir discussão da matéria; por boa-fé objetiva não se aplicou multa processual.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Do Art. 85, §§ 3º E 8º Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 1.076 Do STJ, Súmula Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Aplicabilidade Do Art. 85, §§ 3º E 8º Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 1.076 Do STJ Súmula Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de ultrapassar pressupostos de admissibilidade do recurso especial para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC/2015 e existência ou não de óbice sumular ao recurso especial
  3. 3 Natureza infringente dos embargos de declaração e sua inadmissibilidade para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, a questão sobre a aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC/2015 foi devidamente enfrentada no acórdão de origem e o recurso especial não sofre óbice sumular; os embargos têm caráter meramente infringente e, portanto, são inadmissíveis para reabrir discussão da matéria; por boa-fé objetiva não se aplicou multa processual.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se