MS 27695 - DECISAO

MS 27695 - DECISAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, não se admite a oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito; o decisum declarou a inicial do mandado de segurança indeferida por decadência, considerando iniciada a contagem do prazo de 120 dias a partir da divulgação da Portaria no Diário Oficial em 22/12/2020 (termo inicial 23/12/2020), com ajuizamento posterior àquele prazo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUBENS NICOLAU DE ALMEIDA; Autoridade Coatora/embargada: Senhora Ministra de Estado da Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Anistia Política
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

RUBENS NICOLAU DE ALMEIDA

Embargante

Senhora Ministra de Estado da Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão/erro material
  2. 2 Início do prazo decadencial de 120 dias para propositura do mandado de segurança
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de portaria de anistia

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, não se admite a oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito; o decisum declarou a inicial do mandado de segurança indeferida por decadência, considerando iniciada a contagem do prazo de 120 dias a partir da divulgação da Portaria no Diário Oficial em 22/12/2020 (termo inicial 23/12/2020), com ajuizamento posterior àquele prazo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.