REsp 1776354 - ACORDAO

REsp 1776354 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, hipótese em que o recurso integrativo é inadmissível; foi advertida a possibilidade de aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida mediante embargos de declaração
  3. 3 Publicidade da sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, hipótese em que o recurso integrativo é inadmissível; foi advertida a possibilidade de aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.